PROC. Nº TST-RR-263.460/96.0

A C Ó R D Ã O
5ª Turma
AB

URP DE FEVEREIRO/89 - PRESCRIÇÃO
É total a prescrição a ser considerada com relação a pedido que vise ao pagamento de diferenças resultantes da URP de fevereiro/89, de acordo com o Enunciado nº 294.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-263.460/96.0, em que é Recorrente BANCO DO BRASIL S/A e Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CATAGUASES E REGIÃO.

O Egrégio TRT da 3ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 71/73, conheceu de ambos Recursos interpostos e, no mérito, negou-lhes provimento, afirmando não prescritas as diferenças resultantes da URP de fevereiro/89.

Houve oposição de Embargos Declaratórios, os quais foram rejeitados às fls. 80/81.

Inconformado, o Reclamado interpõe o presente Recurso de Revista, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do "decisum" por negativa de prestação jurisdicional. Reitera a ocorrência de prescrição do direito de ação e sustenta serem indevidas as diferenças salariais oriundas da aplicação da URP de fevereiro de 1989. Para dar azo à admissibilidade do seu apelo, indica afronta aos arts. 5º, II, XXXV 7º, XXIX, "a", da Constituição da República; 515, § 2º, 516, 535 do CPC; e 5º da Lei nº 7730/89, bem como transcreve arestos que tenciona divergentes.

Despacho de admissibilidade à fl. 99.

Contra-razões às fls. 100/104.

A douta Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho manifestou-se, às fls. 106, pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Cumpriram-se os pressupostos comuns de admissibilidade atinentes à tempestividade (fls. 82/83), ao preparo (fls. 44/46) e à representação processual (fls. 30/31).

1.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Funda-se a preliminar na alegação de que o Eg. Regional, embora provocado por Declaratórios, negou jurisdição a respeito da questão de fundo - direito às diferenças resultantes da URP de fevereiro/89.

A Eg. Corte de origem recusou manifestação acerca do tema, pelo fundamento de que não fora trazido nas razões do Recurso Ordinário.

O entendimento, ao definir a necessidade da existência de impugnação a respeito no Apelo Ordinário, andou em perfeita sintonia com o que tem decidido esta Corte, como se pode verificar das decisões proferidas nos processos: E-RR 141.735/94, SDI-1, DJ 13-03-98; E-RR 159.403/95, SDI-1, DJ 21-03-97; E-RR 159.403/95, SDI-1, DJ 21-03-97.

Por incidência do Enunciado nº 333, não conheço.

1.2 - EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO

Pelo desdobramento da questão tratada no item anterior, valem aqui as mesmas considerações então expendidas, no sentido do não-conhecimento do Recurso, já que a jurisprudência transcrita encontra-se superada por este Tribunal Superior, aplicando-se o Enunciado nº 333.

Não conheço.

1.3 - PRESCRIÇÃO DA URP DE FEVEREIRO/89

A Eg. Corte de origem emitiu tese no sentido de que a partir da lesão do direito que deflui o prazo prescricional. Assim o prazo qüinqüenal deve ser aplicado a partir do momento no qual haveria de ter sido feito o pagamento da URP de fevereiro/89, não do ato de edição da Medida Provisória nº 32 (janeiro/89), que a expurgou.

Os arestos de fls. 92/93, ao registrarem que o marco inicial do prazo prescricional, para se discutir o direito às diferenças salariais decorrentes da aplicação da URP de fevereiro 1989 ocorreu com a revogação do Decreto-Lei nº 2.335/87, dissentiram dos termos da decisão "a quo".

Conheço, portanto, por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

2.1. URP DE FEVEREIRO/89 - PRESCRIÇÃO

O prazo prescricional para ajuizar a ação acerca de reajustes salariais decorrentes de alteração da política econômica tem início somente a partir do momento em que se torna exigível o direito postulado, ou seja, na data em que efetivamente ocorre o ato lesivo ao Reclamante.

"In casu", a Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.730/89, somente produziu efeitos no patrimônio do empregado quando o salário, devido até o quinto dia útil do mês de março, não foi reajustado. Logo, ajuizada a Reclamação Trabalhista em 01.03.94, menos de cinco anos após a efetiva lesão ao direito, não se vislumbra a prescrição de que trata o art. 7º, XXIX, "a", da Constituição da República.

Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso apenas quanto a prescrição da URP de fevereiro/89 por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Ministro Rider Nogueira de Brito.

Brasília, 12 de agosto de 1998.

RIDER NOGUEIRA DE BRITO
(PRESIDENTE)

ARMANDO DE BRITO
(RELATOR)